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Termos de Uso — Curso CLAUDE

Vigência: a partir de 08/06/2026 Última atualização: 29/05/2026

1. Identificação da Contratante

Este contrato é celebrado entre o(a) usuário(a) ("Aluno") e:

B.I. Resultados Digitais (Jairo Ristanlley Henrique dos Anjos Barreto - ME) CNPJ: 13.044.195/0001-13 Endereço: Rua Agenor Lopes, 277, Sala 502 — Boa Viagem, Recife/PE — CEP 51021-110 Contato oficial: jairo@biresultadosdigitais.com.br

A B.I. Resultados Digitais ("Contratante", "nós") é a empresa responsável pela comercialização e operação do produto digital Curso CLAUDE, disponibilizado em claude.elomvp.com.br.

2. Objeto

Estes Termos regulam o licenciamento de acesso ao Curso CLAUDE, produto educacional digital sobre o ecossistema Claude (Anthropic), composto por:

(i) conteúdo 100% hands-on, escrito e interativo — 33 aulas distribuídas em 10 módulos (M0 a M9), em pt-BR, sem aulas em vídeo: o Aluno lê o material, copia o prompt/comando pronto e o executa no próprio Claude; (ii) plataforma web com player de aulas (claude.elomvp.com.br); (iii) tutora BIA — agente de inteligência artificial baseado no modelo Claude (Anthropic), disponível no WhatsApp para apoio e suporte enquanto o Aluno cursa; (iv) materiais de apoio baixáveis (prompts, repositórios de exemplo, checklists, templates); (v) certificado digital de conclusão oficial Rede ELO, com QR de validação pública.

2.1. Conteúdo adquirido x atualizações. O Aluno adquire, em compra única, o acesso por prazo indeterminado ao conteúdo do curso na versão vigente no momento da contratação (sujeito à cláusula de descontinuidade do item 6.2). As atualizações contínuas do conteúdo (revisões e novas versões para acompanhar lançamentos da Anthropic) não estão incluídas no preço do curso e não são fornecidas de forma gratuita ou perpétua: integram exclusivamente o programa opcional "Claude MVP" descrito na cláusula 5.2. A não contratação do Claude MVP não impede a conclusão integral do curso nem afeta o acesso ao conteúdo já adquirido.

2.2. "Claude MVP" (opcional). O Claude MVP é um programa de assinatura opcional e voluntário (opt-in), mediante mensalidade adicional de R$ 19,90/mês, que dá acesso (i) às atualizações contínuas do conteúdo e (ii) à comunidade do curso, hospedada no Discord. É apresentado ao Aluno dentro da plataforma durante o curso, não constitui pré-requisito e pode ser cancelado a qualquer tempo, conforme cláusula 5.2.

3. Forma de Uso

3.1. O acesso é pessoal e intransferível. É vedado: (i) compartilhar credenciais com terceiros; (ii) ceder, sublicenciar, revender ou redistribuir o acesso; (iii) copiar, retransmitir ou disponibilizar publicamente qualquer parte do conteúdo; (iv) realizar engenharia reversa do conteúdo ou da plataforma.

3.2. O descumprimento autoriza a suspensão imediata do acesso, sem reembolso, e a adoção de medidas judiciais cabíveis.

4. Propriedade Intelectual

4.1. O modelo de inteligência artificial Claude é de titularidade da Anthropic, PBC. Estes Termos não conferem ao Aluno qualquer direito sobre o modelo, a marca ou a tecnologia da Anthropic.

4.2. Conteúdo do curso. Todo o conteúdo do Curso CLAUDE (aulas escritas, materiais de apoio, exercícios, prompts, código de exemplo, marca, identidade visual e layout) foi produzido pela B.I. Resultados Digitais com o auxílio do modelo Claude e, em seguida, curado, revisado, organizado e finalizado por equipe humana da B.I. Resultados Digitais. Esse conjunto, fruto de seleção, organização e arranjo próprios, é de titularidade da B.I. Resultados Digitais, protegido, no que couber, pela Lei 9.610/1998 (Direitos Autorais) e pela Lei 9.279/1996 (Propriedade Industrial).

4.2.1. Alinhamento aos Commercial Terms da Anthropic. Nos termos comerciais publicados pela Anthropic, o resultado gerado pelo modelo ("Output") é atribuído ao cliente que o gerou, que pode usá-lo inclusive para fins comerciais, observada a Usage Policy da Anthropic. A B.I. Resultados Digitais utiliza o Claude na qualidade de cliente da Anthropic e responde pela curadoria e revisão humana do material publicado. [VALIDAR COM ADVOGADO OAB: extensão da proteção autoral sobre material produzido com auxílio de IA no Direito brasileiro e aderência integral aos Commercial Terms e à Usage Policy vigentes da Anthropic — ver PARECER-JURIDICO.md]

4.3. Conteúdo produzido pelo Aluno. Os textos, prompts, códigos e demais resultados que o Aluno venha a gerar ao executar os exercícios no seu próprio Claude pertencem ao próprio Aluno, observados os termos da Anthropic aplicáveis à conta utilizada pelo Aluno. A B.I. Resultados Digitais não reivindica titularidade sobre o material produzido pelo Aluno durante o estudo.

4.4. O Aluno recebe licença de uso pessoal, não-exclusiva, intransferível e revogável sobre o conteúdo do curso, exclusivamente para fins de estudo individual.

5. Pagamento, Parcelamento e Inadimplência

5.1. Curso (compra única — acesso por prazo indeterminado ao conteúdo adquirido):

  • Preço de lançamento: R$ 447,00 à vista (Pix ou boleto) ou em até 10x de aproximadamente R$ 45,00 sem juros no cartão de crédito.
  • Preço cheio (após o período de lançamento): R$ 697,00 — valor padrão que passa a vigorar encerrado o período de lançamento.
  • Cupom fundador base ELO ("ELO50"): 50% de desconto sobre o preço de lançamento (R$ 223,50), exclusivo para alunos e famílias da base do Colégio ELO mediante cupom.

Todos os pagamentos são processados pela operadora ASAAS, em nome de B.I. Resultados Digitais — CNPJ 13.044.195/0001-13.

5.1.1. Transparência de preço (CDC, art. 37; CONAR). O valor de R$ 697,00 corresponde ao preço padrão que efetivamente passará a ser cobrado ao término do período de lançamento; não se trata de "preço de" fictício, inflado ou meramente riscado para criar falsa sensação de desconto. O preço de lançamento de R$ 447,00 é uma promoção temporária, e o preço efetivamente devido é sempre exibido com clareza e destaque no checkout, antes da confirmação da compra. Encerrado o período de lançamento, o preço de R$ 697,00 será real e praticado, de modo que qualquer comparação "de R$ 697 por R$ 447" reflete preço verdadeiro, sem publicidade enganosa.

5.1.2. Liberação de acesso: o acesso é liberado mediante a confirmação efetiva do pagamento (evento PAYMENT_RECEIVED na operadora ASAAS).

5.2. Claude MVP (assinatura opcional — atualizações + comunidade): assinatura mensal recorrente de R$ 19,90, de adesão opt-in voluntária, cobrada automaticamente via ASAAS, que dá acesso (i) às atualizações contínuas do conteúdo do curso e (ii) à comunidade do curso, hospedada no Discord.

  • Caráter opcional. O Claude MVP não é pré-requisito do curso; o Aluno conclui 100% do conteúdo adquirido sem contratá-lo. É apresentado dentro da plataforma durante o curso (estrategicamente, a partir de determinado percentual de conclusão), de forma clara e destacada.
  • Cancelamento. Pode ser cancelado a qualquer tempo, sem multa, pela conta do Aluno ou pela BIA, encerrando a cobrança recorrente seguinte (ver Política de Reembolso, seção 5).
  • Divulgação de cobrança recorrente (CDC). O Aluno é informado, antes da adesão, do valor, da periodicidade, do caráter recorrente e do meio de cancelamento da assinatura.

5.3. Inadimplência da assinatura Claude MVP: após 30 (trinta) dias de inadimplência, o acesso ao Claude MVP (atualizações contínuas + comunidade) será suspenso automaticamente. O acesso ao conteúdo do curso já adquirido permanece intacto, na versão a que o Aluno já tinha direito.

5.4. Inadimplência do parcelamento do curso: poderá implicar suspensão do acesso até a regularização, conforme contrato firmado com a operadora ASAAS.

5.5. Comunidade no Discord (componente do Claude MVP): a comunidade do curso, integrante do Claude MVP (cláusula 5.2), é prestada por meio da plataforma Discord, de titularidade de terceiro, sujeita aos termos e diretrizes próprios do Discord, que o Aluno também deverá observar. A B.I. Resultados Digitais modera o canal mas não controla a plataforma Discord, não responde por sua disponibilidade nem pelo conteúdo gerado por outros membros. A participação na comunidade rege-se ainda pelos Termos da Comunidade no Discord (ver legal/termos-comunidade-discord.md), que integram estes Termos de Uso. [VALIDAR COM ADVOGADO OAB — ver PARECER-JURIDICO.md]

6. Prazo de Acesso e Descontinuidade

6.1. O acesso ao conteúdo adquirido é por prazo indeterminado: o Aluno mantém o acesso ao conteúdo que adquiriu enquanto a plataforma estiver em operação, sujeito à cláusula de descontinuidade do item 6.2. As atualizações contínuas desse conteúdo não estão abrangidas por este acesso e dependem da assinatura opcional Claude MVP (cláusula 5.2).

6.2. Em caso de descontinuidade do produto, a B.I. Resultados Digitais notificará os Alunos com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, disponibilizando, sempre que tecnicamente viável, mecanismo para download dos materiais.

7. Limitação de Responsabilidade

7.1. O Curso CLAUDE possui caráter exclusivamente educacional. Não há promessa, garantia ou previsão de resultado financeiro, profissional, comercial ou de empregabilidade decorrente da aquisição.

7.2. A B.I. Resultados Digitais não se responsabiliza por: (i) decisões empresariais ou técnicas tomadas pelo Aluno com base no conteúdo; (ii) indisponibilidades temporárias de plataformas de terceiros (Anthropic, ASAAS, Meta/WhatsApp, Discord, provedores de e-mail e hospedagem); (iii) custos de uso da API Claude ou de outros serviços de terceiros contratados pelo Aluno por conta própria.

8. Idade Mínima e Consentimento de Menores

8.1. O Curso CLAUDE destina-se a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos. Ao contratar, o Aluno declara ser maior de idade e plenamente capaz.

8.2. Interessado menor de 18 anos. Caso o interessado seja menor de idade — hipótese possível dada a relação com a base de famílias do Colégio ELO —, a contratação, o pagamento e o consentimento para o tratamento de dados devem ser realizados pelo respectivo responsável legal (pai, mãe ou tutor), no melhor interesse do menor, nos termos do art. 14 da LGPD (Lei 13.709/2018). Nesse caso, o responsável legal figura como contratante e titular do aceite.

8.3. A B.I. Resultados Digitais não direciona publicidade do curso a crianças e adolescentes e adota cautelas para que dados de menores, quando existirem, sejam tratados sob consentimento e responsabilidade do responsável legal. [VALIDAR COM ADVOGADO OAB — ver PARECER-JURIDICO.md]

9. Modificações destes Termos

Alterações materiais serão comunicadas por e-mail e/ou pela BIA (WhatsApp) com 15 (quinze) dias de antecedência. O uso continuado após esse prazo implica aceitação tácita.

10. Foro de Eleição

10.1. Fica eleito o foro da Comarca de Recife, Estado de Pernambuco, para dirimir controvérsias decorrentes deste contrato.

10.2. Ressalva consumerista (CDC). Tratando-se de relação de consumo, esta cláusula não afasta o direito do consumidor de propor ação no foro do seu próprio domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), prevalecendo a proteção legal do consumidor sobre a eleição de foro acima. [VALIDAR COM ADVOGADO OAB — ver PARECER-JURIDICO.md]

11. Vigência e Rescisão

11.1. Estes Termos vigoram a partir de 08/06/2026 e, individualmente, a partir do aceite eletrônico no momento da contratação, enquanto perdurar a licença de acesso.

11.2. A rescisão pode ocorrer: (i) por iniciativa do Aluno, dentro do prazo de arrependimento (ver Política de Reembolso); (ii) por descumprimento contratual de qualquer das partes; (iii) por descontinuidade do produto (cláusula 6.2).

11.3. As cláusulas de propriedade intelectual (4) e foro (10) sobrevivem à rescisão.

Aceite eletrônico: ao concluir a compra, o Aluno declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e a Política de Reembolso.

AVISO IMPORTANTE — MINUTA. Este documento é uma minuta/rascunho fundamentado, elaborado por consultor jurídico assistido por IA, e não constitui aconselhamento jurídico definitivo. Deve ser revisado, ajustado e assinado por advogado(a) regularmente inscrito(a) na OAB antes de produzir efeitos. Ver legal/PARECER-JURIDICO.md e legal/BRIEFING-ADVOGADO.md.