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Política de Reembolso — Curso CLAUDE

Vigência: a partir de 08/06/2026 Última atualização: 29/05/2026

Esta Política aplica-se ao Curso CLAUDE (compra única) e ao Claude MVP (assinatura mensal opcional — atualizações contínuas + comunidade no Discord), comercializados pela B.I. Resultados Digitais — CNPJ 13.044.195/0001-13 em claude.elomvp.com.br.

1. Garantia Incondicional de 7 Dias (Direito de Arrependimento)

Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), você tem o direito de desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos contados da data do pagamento confirmado, sem necessidade de justificativa e sem qualquer ônus.

A garantia é incondicional: não há perguntas, não há "última pesquisa de feedback obrigatória", não há retenção. Pediu, devolvemos.

2. Como Solicitar o Reembolso

Você pode pedir reembolso por qualquer um dos canais equivalentes abaixo:

  1. Painel do aluno — botão "Solicitar reembolso" dentro da sua conta em claude.elomvp.com.br/conta, ativo durante os 7 dias.
  2. E-mail ao suporte — escreva para o suporte solicitando o reembolso dentro do prazo.
  3. BIA no WhatsApp — basta dizer "quero meu dinheiro de volta" ou equivalente. A BIA acionará a função interna escalar_humano, que registrará o pedido e encaminhará a um atendente humano para conclusão.

Qualquer um dos canais gera um protocolo automático enviado por e-mail.

3. Forma e Prazo do Estorno

O estorno é feito no mesmo método de pagamento original, conforme regras da operadora ASAAS:

| Método pago | Forma de devolução | Prazo | |---|---|---| | Pix | Pix de volta na chave de origem | até 7 dias corridos | | Cartão de crédito | estorno na fatura (pode levar até 2 ciclos da operadora) | até 7 dias corridos para emissão | | Boleto | transferência bancária (TED/Pix) para conta do titular informada | até 7 dias corridos |

O prazo de 7 dias corridos conta a partir da confirmação do pedido. Eventuais atrasos por parte de bancos ou bandeiras de cartão fogem ao nosso controle, mas a iniciativa do estorno é imediata.

4. Após os 7 Dias

Encerrado o prazo do art. 49 do CDC, não há reembolso pelo curso. Em contrapartida, o acesso ao conteúdo adquirido permanece por prazo indeterminado (sujeito à cláusula de descontinuidade dos Termos de Uso, item 6.2).

Caso a compra tenha sido parcelada no cartão, as parcelas restantes continuam sendo cobradas pela operadora ASAAS normalmente, pois o contrato permanece válido.

Não cobramos taxa de cancelamento, multa ou penalidade. Você simplesmente mantém o que comprou.

5. Claude MVP — Assinatura Opcional R$ 19,90/mês (atualizações contínuas + comunidade no Discord)

O Claude MVP é a assinatura mensal opcional (opt-in voluntário) que dá acesso às atualizações contínuas do conteúdo do curso e à comunidade do curso no Discord. Não é pré-requisito do curso (o conteúdo adquirido permanece acessível por prazo indeterminado mesmo sem o Claude MVP).

5.1. Cancelamento livre, a qualquer momento, sem multa. Pode ser feito:

  • pela conta do aluno (botão "Cancelar Claude MVP");
  • pela BIA no WhatsApp.

5.2. Vigência: o acesso ao Claude MVP permanece ativo até o fim do ciclo mensal já pago. Não há reembolso proporcional dos dias não usufruídos, conforme prática consolidada de mercado para serviços de assinatura digital.

5.3. Renovação automática: a cobrança recorrente é interrompida imediatamente após o pedido de cancelamento.

5.4. Para a primeira mensalidade, vale também a garantia incondicional de 7 dias do item 1 (CDC, art. 49).

5.5. Após o cancelamento ou a suspensão por inadimplência do Claude MVP, o Aluno deixa de receber as atualizações contínuas e perde o acesso à comunidade no Discord, mas mantém o acesso ao conteúdo do curso já adquirido, por prazo indeterminado, na versão a que já tinha direito.

6. Casos Especiais

6.1. Bug, falha técnica ou indisponibilidade prolongada

Se houver falha imputável a nós que impeça o acesso ao conteúdo por mais de 72 horas consecutivas sem solução, você terá direito a:

  • (i) reembolso integral, mesmo após os 7 dias; ou
  • (ii) extensão equivalente do acesso, à sua escolha.

6.2. Violação dos Termos de Uso

Em caso de violação confirmada (item 3 dos Termos: compartilhamento de acesso, redistribuição de conteúdo, fraude), o acesso será suspenso sem direito a reembolso, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

6.3. Estorno via cartão (chargeback)

Pedidos de chargeback junto à bandeira do cartão, sem prévio contato com nossos canais, podem suspender automaticamente o acesso e gerar registro de inadimplência junto à operadora ASAAS.

7. Como Contestar uma Decisão

Caso discorde de uma decisão sobre seu pedido, você pode:

  1. Acionar diretamente o suporte ou o Encarregado pela Proteção de Dados (DPO): jairo@biresultadosdigitais.com.br — resposta em até 7 dias úteis.
  2. Registrar reclamação no Procon estadual ou na plataforma consumidor.gov.br.
  3. Recorrer ao Poder Judiciário — foro de Recife/PE (ou foro do domicílio do consumidor, conforme CDC, art. 101, I).

8. Resumo Rápido

  • Mudou de ideia em 7 dias? Devolvemos 100%, sem perguntas.
  • Passou de 7 dias? Sem reembolso, mas o acesso ao conteúdo adquirido permanece por prazo indeterminado.
  • Claude MVP (atualizações + comunidade)? Cancela quando quiser, sem multa, até o fim do ciclo pago.
  • Bug nosso? Reembolso ou extensão, sua escolha.
  • Quebrou os Termos? Sem reembolso.

AVISO IMPORTANTE — MINUTA. Este documento é uma minuta/rascunho fundamentado, elaborado por consultor jurídico assistido por IA, e não constitui aconselhamento jurídico definitivo. Deve ser revisado, ajustado e assinado por advogado(a) regularmente inscrito(a) na OAB antes de produzir efeitos. Ver legal/PARECER-JURIDICO.md.